Resolução SE 39, de 4-4-2012

Dispõe sobre competência e atribuições que especifica

O Secretário da Educação, à vista do que lhe representou o Chefe de Gabinete, resolve:

Artigo 1º - Fica delegada ao Diretor do Departamento de Administração e aos Dirigentes Regionais de Ensino, na qualidade de dirigentes de subfrota, a competência para emitir autorização para dirigir veículo oficial, a servidores lotados nas unidades centrais e nas subsetoriais desta Pasta, respectivamente,observado o que estabelecem os §§ 1º e 2º do artigo 81 do Decreto nº 9.543, de 01-03-1977, alterado pelo Decreto nº44.316, de 6 de outubro de 1999, bem como a Portaria DETIN nº3, de 7 de outubro de 1999.

Artigo 2º - Fica autorizado o Diretor do Departamento de Administração a desempenhar, à vista do que dispõe o inciso VII do artigo 29 do Decreto nº 52.833, de 24-03-2008, as atribuições de decidir sobre aprovação e de exercer o controle da emissão de passagens aéreas nacionais para servidores da Pasta, exceto quando se tratar de secretário adjunto, subsecretário de articulação regional, coordenadores, assessores de todas as assessorias que integram o Gabinete e dirigentes de unidades subordinadas à Chefia de Gabinete.

Artigo 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Notas:

Decreto nº 9.543/77, à pág. 252, do vol. II;

Decreto nº 44.316/99, à pág. 72 do vol. XLVIII;

Decreto nº 52.833/08, à pág.113 do vol. LXV;

Portaria DETIN nº 3/99, à pág. 306 do vol.XLVIII.